Programa de Formação sobre o Código dos Contratos Públicos

Programa de Formação sobre o Código dos Contratos Públicos

40H E-learning com edições Agência para a Modernização Administrativa

Descrição

APRESENTAÇÃO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO 

O Programa proposto destina-se a transmitir um conhecimento integrado sobre os regimes de contratação pública, dotando os participantes das ferramentas necessárias para a completa gestão de um procedimento de formação e de execução de um contrato público. 
O programa integrará o estudo das normas relevantes do Direito Português e do Direito Europeu, bem como a jurisprudência relevante actualizada, mas apresentando o regime vigente de uma forma prática e personalizada às necessidades dos beneficiários, procurando responder às dúvidas reais suscitadas pela actividade profissional dos formandos. 
Serão especialmente abordadas as profundas alterações à legislação de contratação pública aprovadas em Maio de 2021 e em Novembro de 2022, que reformularam alguns dos principais aspectos do regime de formação e execução de contratos públicos. 
Além disso, neste momento de mudança legislativa, mostra-se decisivo conhecer o estado actual da jurisprudência e compreender também em que medida as novidades legislativas podem servir para responder a dúvidas que os Tribunais vinham suscitando. 
Assim, a formação apresentará, para cada aspecto programático, as principais referências jurisprudenciais nessa matéria – incluindo do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos Tribunais superiores do nosso país –, as quais poderão guiar a actividade prática dos aplicadores da lei. 
O programa é ministrado por um formador pessoalmente envolvido na elaboração da versão inicial do Código dos Contratos Públicos e dos respectivos processos de Revisão, permitindo esclarecer igualmente o sentido das soluções legislativas aprovadas na versão inicial do Código e nas últimas alterações legislativas. 


CONTEÚDO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO 
O regime de contratação pública
  1. Os princípios gerais da contratação pública;
  2. Âmbito de aplicação da contratação pública: contratos abrangidos e contratos excluídos;
  3. O regime especialmente aplicável à contratação excluída;
  4. Tipos de procedimentos de formação de contratos públicos; 
  5. Critérios de escolha de cada procedimento; 
  6. Idem: em especial, o cálculo do valor do contrato; 
  7. Idem: em especial, os critérios materiais que permitem a dispensa de procedimentos concorrenciais (ajuste directo e consulta prévia);
  8. Regime da divisão em lotes e do controlo do fraccionamento artificial dos contratos;
  9. Regime da adjudicação por lotes para protecção das PMEs;
  10. Consultas preliminares ao mercado;
  11. Peças do procedimento: conteúdo, elaboração e aprovação;
  12. «Patologias» das peças do procedimento: os regimes de prestação de esclarecimentos, rectificação formal, alteração substancial e suprimento de erros e omissões;
  13. Propostas: os regimes relativos à sua elaboração, composição e apresentação;
  14. Impedimentos gerais à contratação; em especial, o controlo da bad past performance;
  15. Impedimentos à contratação especialmente aplicáveis ao ajuste directo;
  16. Problemas relativos à contratação electrónica e à utilização de plataformas eletrónicas; 
  17. Júri do procedimento: constituição, dispensa, funcionamento e competências;
  18. O momento essencial do trabalho do júri: a apreciação das propostas;
  19. As causas formais e materiais de exclusão de propostas;
  20. Os regimes de suprimento de irregularidades das propostas e de rectificação de lapsos e erros de escrita; 
  21. O preço base e a adjudicação acima do preço base; 
  22. O regime do preço anormalmente baixo; consideração dos métodos de defesa da entidade adjudicante perante práticas anómalas susceptíveis de distorcerem a concorrência;
  23. A avaliação das propostas e o critério de adjudicação;
  24. Os modelos de avaliação de propostas;
  25. Dever de adjudicação e causas de não adjudicação;
  26. Regime da habilitação do adjudicatário;
  27. Formalidades pós-adjudicatórias até à elaboração e outorga do contrato;
  28. Modificações do contrato: fundamentos, limites e consequências financeiras;
  29. Regime das prestações, trabalhos e fornecimentos complementares;
  30. O regime do gestor do contrato;
  31. Subcontratação e cessão forçada da posição contratual do adjudicatário por incumprimento contratual;
  32. Pagamento directo ao subcontratado por incumprimento do adjudicatário;
  33. As medidas especiais de contratação pública: 
    1. Contratos abrangidos pelo regime especial; 
    2. Formalidades dispensadas no regime especial, incluindo dispensa de deveres de fundamentação, dispensa de caução, relevação de impedimentos e diminuição de prazos procedimentais;
    3. Substituição de procedimentos de concurso por uma consulta prévia simplificada;
    4. Regime agravado de transparência;
    5. Alargamento do ajuste directo simplificado.  
Notas adicionais quanto ao Programa sugerido: 
  1. A abordagem de todas as matérias terá um intuito eminentemente prático, focando o impacto que elas produzem sobre a actividade corrente dos serviços das entidades adjudicantes, e não as questões teóricas que elas poderiam suscitar.
  2. Estes conteúdos podem ser modificados a pedido da entidade beneficiária, ficando o programa adaptado segundo as necessidades práticas dos formandos.
  3. A qualquer momento durante a formação, os formandos poderão colocar as suas dúvidas para esclarecimento imediato pelo formador.  


APRESENTAÇÃO SUMÁRIA DO FORMADOR 
Pedro Fernández Sánchez 
  • Doutor em Direito 
  • Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa 
  • Docente Convidado da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa 
  • Advogado e Sócio da Sérvulo & Associados – Sociedade de Advogados 
  • Membro das equipas de redacção do Código dos Contratos Públicos de 2008 e dos diplomas de revisão do mesmo Código até à actualidade 
  • Consultor convidado para a redacção de diplomas legislativos em matéria de contratação pública em outros Estados-Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa 
  • Responsável pela preparação, montagem e gestão de numerosos procedimentos de contratação pública adoptados pelo Governo Português e por outras entidades públicas de âmbito nacional, regional e autárquico, em especial para aquisição de equipamentos de segurança e protecção civil, para concepção e execução de projectos de grandes obras públicas e para realização de parcerias público-privadas relativas a projectos hospitalares e a infra-estruturas rodoviárias 
  • Orador e formador convidado pelo Governo Português e por outras entidades públicas e privadas para formação do respectivo pessoal nas áreas do Direito Constitucional, do Direito Administrativo e da Contratação Pública 
  • Fundador da Revista de Direito Administrativo 
  • Formador do Centro de Estudos Judiciários e membro dos júris responsáveis pela avaliação dos candidatos ao ingresso nas magistraturas portuguesas 
  • Árbitro do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) em matéria de contratação pública 
  • Árbitro do Centro Nacional de Arbitragem da Construção (CNA) 
  • Autor do Manual “Direito da Contratação Pública”, 2 volumes, AAFDL, Lisboa, 1.ª ed., 2020, e 2.ª ed., 2024 

Pré-Requisitos