Política de Privacidade
A Política de Privacidade, sendo um instrumento de suporte ao cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 e respetiva legislação nacional aplicável, facilita o cumprimento da lei e promove uma maior transparência de práticas e procedimentos.
A Política de Privacidade do Portal Academia do Oeste ajuda-o a compreender como são recolhidos, tratados e protegidos os dados pessoais registados neste sistema.
Todos os dados pessoais são recolhidos e tratados de acordo com a legislação em vigor relativa à proteção das pessoas singulares, no que diz respeito ao tratamento e livre circulação de dados pessoais.
Esta Política de Privacidade pode ser objeto de alterações consideradas necessárias, nomeadamente, em resultado da disponibilização de novas funcionalidades ou de alteração da legislação em vigor, sendo obrigatoriamente atualizada sempre que houver modificações relevantes nos tratamentos de dados pessoais ou na sua base legal.
Quem é o responsável pela recolha e tratamento dos dados?
A OesteCIM é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais, podendo, no âmbito da sua atividade, recorrer a entidades por si subcontratadas para a prossecução das finalidades aqui indicadas.
O que são dados pessoais?
Dados pessoais são qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.
Que dados pessoais são recolhidos e tratados?
A OesteCIM procede à recolha e ao tratamento das seguintes categorias de dados: identificação, identificação fiscal, contactos e dados profissionais.
Os dados recolhidos respeitam as seguintes categorias de titulares: gestores, formadores e formandos.
A recolha e o subsequente tratamento desses dados observam os princípios da minimização e da proporcionalidade, garantindo a adequação, pertinência e limitação da informação processada exclusivamente ao cumprimento das finalidades legalmente determinadas, nos termos do RGPD.
De que forma são recolhidos os seus dados?
Os dados recolhidos são introduzidos pelos gestores da plataforma e são processados e armazenados informaticamente e no estrito cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais sendo armazenados em base de dados específicas, criadas para o efeito, pela OesteCIM ou pelas entidades por esta subcontratadas. Alguns dados pessoais recolhidos no website são de preenchimento obrigatório e, em caso de falta ou insuficiência desses dados, a OesteCIM poderá não conseguir prestar-lhe os serviços ou as informações por si solicitadas.
Fundamento de licitude do tratamento de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da Academia do Oeste assenta no artigo 6.º, n.º 1, alínea e), do RGPD, por ser necessário ao exercício de funções de interesse público prosseguidas pela OesteCIM, designadamente no âmbito das atribuições previstas no artigo 81.º, n.º 2, alínea c), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, relativas à rede educativa e de formação profissional. Neste contexto, os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:
- gestão e funcionamento da plataforma Academia do Oeste;
- gestão e acompanhamento das ações de formação;
- inscrição e gestão de formandos e formadores;
- criação e gestão de registos e perfis de utilizador;
- identificação e autenticação dos utilizadores;
- cumprimento das obrigações legais e regulamentares aplicáveis à atividade de formação.
Transferência de dados
Não existem transferências de dados pessoais para fora da União Europeia, exceto quando fundamentadas por obrigação legal, sendo que, nestes casos, os titulares dos dados serão informados de forma clara sobre essa transferência e as garantias associadas.
Período de conservação dos dados pessoais
Os dados pessoais tratados através da plataforma são armazenados em bases de dados alojadas na infraestrutura disponibilizada pelo responsável pelo tratamento.
Os dados pessoais são conservados durante o período necessário à prossecução das finalidades para as quais são tratados e ao cumprimento das obrigações legais e regulamentares aplicáveis.
Direito de acesso
O direito de acesso permite-lhe saber se os seus dados estão ou não a ser tratados e em caso afirmativo, prestar-lhe informações como, por exemplo, os fins de tratamento, as categorias dos dados que são tratados, os destinatários aos quais foram ou serão comunicados, o prazo previsto da conservação dos dados pessoais ou, caso não seja possível, os critérios utilizados para determinar este prazo.
A OesteCIM compromete-se a prestar-lhe todas as informações relativas ao seu pedido no prazo de um mês a contar do momento da sua receção, que poderá ser prolongado em função da sua complexidade. Nos casos em que os pedidos se revelem excessivos ou manifestamente infundados, a OesteCIM reserva-se o direito de imputar custos administrativos para o seu tratamento.
Poderá exercer o seu direito através dos contactos da OesteCIM.
Direito à retificação
O direito à retificação dos seus dados pessoais caracteriza-se por solicitar a correção e/ou atualização dos seus dados quando se encontrem incorretos e/ou desatualizados.
Poderá exercer o seu direito através dos contactos da OesteCIM.
Direito à limitação do tratamento
O direito à limitação do tratamento permite-lhe que, durante um certo período, o tratamento de dados fique limitado na sua utilização, isto é, “congelado”, não podendo os dados nomeadamente ser comunicados a terceiros, transferidos internacionalmente, ou apagados. Este direito apenas pode ser exercido em determinadas situações, taxativamente elencadas no Regulamento Geral de Proteção de Dados, a saber:
- Quando tenha impugnado a exatidão dos seus dados pessoais, durante o prazo que permita à OesteCIM verificar a exatidão dos mesmos;
- Quando se tenha oposto ao tratamento, durante o período necessário para se verificar se os motivos legítimos da OesteCIM prevalecem sobre os seus;
- Quando considere que o tratamento é ilícito e a OesteCIM se tenha oposto à eliminação dos dados pessoais e solicita, em alternativa, a limitação do tratamento;
- Quando a OesteCIM já não necessita dos dados pessoais para os fins do tratamento, mas para si sejam necessários para o exercício ou a defesa de reclamações e/ou exercício de outros direitos.
Poderá exercer o seu direito através dos contactos da OesteCIM.
Direito à portabilidade
O direito à portabilidade permite-lhe solicitar à OesteCIM que os seus dados pessoais sejam transferidos diretamente, num formato estruturado de uso corrente e de leitura automática para si ou para outro responsável pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível.
Este direito depende destas condições:
- O tratamento dos dados deve basear-se no consentimento do titular ou na execução de um contrato do qual o titular é parte;
- O tratamento deve ser realizado por meios automatizados, excluindo processos manuais ou papel;
- O direito aplica-se apenas aos dados fornecidos pelo próprio titular, não abrangendo dados inferidos ou derivados pelo responsável pelo tratamento.
Poderá exercer o seu direito através dos contactos da OesteCIM.
Direito ao apagamento
O direito ao apagamento, ou direito a ser esquecido, permite-lhe que, em determinadas situações, possa exigir que os seus dados sejam eliminados. Este não é um direito absoluto e apenas poderá ser exercido nos casos em que a conservação dos dados pessoais viole o regulamento, designadamente:
- quando os dados deixem de ser necessários para a finalidade;
- quando seja retirados o consentimento e o tratamento não tenha por base outra fonte de licitude;
- quando o titular se oponha ao tratamento nos termos do artigo 21.º, n.º 1, do RGPD e não existam interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
- quando o tratamento dos dados seja ilícito.
O direito ao apagamento não poderá ter lugar nos casos em que esteja em causa o exercício do direito à liberdade de expressão e informação, bem como nos casos em que seja necessário para o cumprimento de uma obrigação legal, ou para fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos e ainda para o exercício do direito de defesa e de formulação de reclamações junto das autoridades competentes.
Direito de oposição
O titular dos dados tem o direito de, a qualquer momento e por motivos relacionados com a sua situação particular, opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais, sempre que esteja em causa:
- um tratamento necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública;
- a prossecução dos interesses legítimos do responsável ou de terceiro;
- uma reutilização dos dados para uma finalidade diferente daquela que motivou a sua recolha inicial, incluindo a definição de perfis.
Nesses casos, a OesteCIM cessará o tratamento dos dados pessoais, salvo se demonstrar a existência de razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou quando o tratamento seja necessário para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
Poderá exercer o seu direito através dos contactos da OesteCIM.
Direito a retirar o consentimento
Nos casos em que tenha dado o seu consentimento para o tratamento de dados pela OesteCIM, poderá, em qualquer momento, revogar o consentimento anteriormente dado. Não obstante a retirada do consentimento, todo e qualquer tratamento que tenha sido efetuado em momento anterior à revogação do consentimento considera-se lícito, produzindo a revogação apenas efeitos futuros.
Poderá exercer o seu direito através dos contactos da OesteCIM.
Exercício de direitos
Todos os direitos enunciados poderão ser exercidos de forma gratuita para o e-mail [email protected]
Informamos ainda que lhe assiste o direito de apresentar uma reclamação perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), especialmente quando, junto do responsável pelo tratamento, não tenha obtido satisfação no exercício dos seus direitos. O titular dos dados poderá apresentar uma reclamação designadamente através dos meios disponibilizados para o efeito no respetivo website institucional: https://www.cnpd.pt/cidadaos/participacoes
Confidencialidade
A OesteCIM garante que toda a informação que nos presta é considerada confidencial. A OesteCIM não vende, distribui, ou procede a qualquer tipo de negócio com a informação e os dados pessoais que nos são por si disponibilizados.
Política de cookies
A leitura desta política é importante para compreender de que forma são utilizados cookies na plataforma Academia do Oeste. Os cookies estritamente necessários ao funcionamento da plataforma podem ser utilizados sem necessidade de consentimento. Sempre que sejam utilizados cookies não estritamente necessários, estes apenas serão instalados após a obtenção do consentimento do utilizador, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual.
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Os cookies são pequenos ficheiros de texto que são armazenados no dispositivo de acesso do utilizador (computador, telemóvel/smartphone ou tablet), através do navegador de internet (browser), quando visita um sítio Web.
Estes ficheiros permitem que, durante um determinado período de tempo, o sítio Web se lembre das ações e preferências do utilizador, podendo também ser utilizados para assegurar determinadas funcionalidades ou obter informação sobre a utilização da plataforma.
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Última atualização: 04/09/2026