Programa de Formação sobre o Código dos Contratos Públicos
40H E-learning Agência para a Modernização Administrativa
Descrição
O Programa proposto destina-se a transmitir um conhecimento integrado sobre os regimes de contratação pública, dotando os participantes das ferramentas necessárias para a completa gestão
de um procedimento de formação e de execução de um contrato público.
O programa integrará o estudo das normas relevantes do Direito Português e do Direito Europeu, bem como a jurisprudência relevante atualizada, mas apresentando o regime vigente de uma forma prática e personalizada às necessidades dos beneficiários, procurando responder às dúvidas reais suscitadas pela atividade profissional dos formandos.
Serão especialmente abordadas as profundas alterações à legislação de contratação pública aprovadas em Maio de 2021 e em Novembro de 2022, que reformularam alguns dos principais aspectos do regime de formação e execução de contratos públicos.
Além disso, neste momento de mudança legislativa, mostra-se decisivo conhecer o estado atual da jurisprudência e compreender também em que medida as novidades legislativas podem servir para responder a dúvidas que os Tribunais vinham suscitando.
Assim, a formação apresentará, para cada aspecto programático, as principais referências jurisprudenciais nessa matéria – incluindo do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos Tribunais superiores do nosso país –, as quais poderão guiar a atividade prática dos aplicadores da lei.
O programa é ministrado por um formador pessoalmente envolvido na elaboração da versão inicial do Código dos Contratos Públicos e dos respectivos processos de Revisão, permitindo esclarecer igualmente o sentido das soluções legislativas aprovadas na versão inicial do Código e nas últimas alterações legislativas.